Agravo de petição. Massa falida. Execução de dívida ativa. Infração administrativa. Impossibilidade.

Execução. Relação Jurídica. Doméstica.

Execução - Relação Jurídica.

Abono pecuniário de férias. Integração de horas extras.

Diferenças Salariais. Inversão do Ônus da Prova

Agravo de petição em embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Existência de grupo econômico.

Prestação de Serviços - Condenação Subsidiária do Tomador.

Recurso patronal. Prescrição bienal. Expurgos inflacionários.

Ação Civil Pública. Danos morais coletivos.

Recurso do Ministério Público do Trabalho. Indenização devida.

Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Cumprimento de obrigações trabalhistas.

Correta a pretensão do Ministério Público do Trabalho de buscar, através de ação civil pública, que

Agravo de Petição. Cumprimento de acordo quando o vencimento recai em domingos ou feriados.

Doação. Fraude à execução. Não-ocorrência.

Remessa Oficial. Admissibilidade. Condenação Inferior à 60 Salários Mínimos.

Acordo - Coisa Julgada - INSS

Convenção Coletiva. Princípio do conglobamento. Horas extras. Tempo de acerto. Flexibilização.

não pode suprimir direitos relativos à contraprestação pelo trabalho prestado.

Aeroviário. Horas extras. Decreto 1.232/1962.

, habitualmente ou permanentemente, preste serviços de pista, ou seja, realize trabalho em locais

Responsabilidade. Subsidiária. Dono-da-obra. Visão hodierna dos contratos.

direito do trabalho) situação, de participar para a satisfação do crédito reconhecido como devido a

Locutora de rádio. Acúmulo de funções. Evidenciado o acúmulo de funções em um mesmo setor, é devido o adicional previsto nos artigos 13 da Lei 6.615/78 e 16, II, do Decreto 84.134/79

Ação ajuizada por viúva e filhos de empregado. Demanda em nome próprio. Competência da justiça comum.

Escapa da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de ação que tem, no pólo

Bancário. Função de confiança.

Dano moral. Anotações em CTPS.